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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE RONDÔNIA - LEI 688/96


Uma característica bem forte das normas tributárias é ser um conjunto de dispositivos destinados a permitir que o poder público retire um naco do patrimônio do contribuinte para fazer frente às despesas que o ente tributante possui. Neste sentido é normal que este ramo do direito deve ter tratamento um pouco diferenciado dos outros. Se, por um lado tem-se o Estado ávido por tirar da sociedade todos os recursos que lhe são necessários, por outro existe o cidadão que é uma fonte finita de recursos, logo há de ter um balanceamento entre a fome voraz do Estado e a capacidade esgotável do cidadão. Esse equilíbrio faz com que o Direito Tributário possua as peculiaridades que o diferenciam dos demais. É de ver, por exemplo, a questão da punibilidade quando se refere a crime tributário. Neste caso, único no Direito, opera a extinção da punibilidade ao crime praticado, quando o criminoso providenciar o pagamento do tributo sonegado dolosamente, com os acréscimos legais e os acessórios que por ventura existirem.

 

Ficha Técnica  
Gênero : Direito
Autor: JONAS VIANA DE OLIVEIRA
Titulo: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE RONDÔNIA - LEI 688/96
ISBN : 9788578285906
Assunto: Direito
Espec. Gráfica: Brochura 14cm x 21cm. Interior em papel offset 90g. Capa a cores em cartão especial 250g com laminação fosca. Selo de responsabilidade ambiental por utilizar somente papéis provenientes de reflorestamento.
Nº Páginas: 362
Peso: 609 gramas
Largura: 14,0 cm   Altura: 21,0 cm
Preço: R$ 83,70 (A Vista)   
Observações

Parcele em até 12 meses compras acima de R$ 50,00. Parcela mínima de R$ 25,00